PORTAL JURÍDICO

 Aqui você poderá ver as demandas jurídicas que a AMERES atuou ou está atuando. Ficamos a disposição de nossos sócios  para novas demandas e maiores esclarecimentos pelo email: diretoria@amerers.com 

 

INSS - A lei  No 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981 que dispõe sobre as atividades do médico residente determina que seja filiado à previdência social como contribuinte individual e por isso a previdência recebe 20% do valor da bolsa de residência médica . A maioria das instituições entende que o residente deve contribuir com 11% da bolsa, sendo que a instituição arca com 9%, porém algumas instituições cobram o total de  20% do residente. A AMERES move uma ação judicial para obrigar a todas as instituições a realizar o mesmo desconto.   

 

FIES Conforme determinado na Legislação vigente, os médicos residentes tem direito a extensão do prazo de carência para pagamento do FIES em algumas especialidades. Maiores informações neste parecer.

 

 Preceptoria Presencial - A residência existe como processo de ensino para ganho de novas habilidades e retorno para a sociedade de um profissional mais qualificado, porém é muito comum que o residente exerça funções sem o suporte pedagógico necessário. Nossa assessoria jurídica elaborou um parecer com revisão das normas regulatórias da residência médica e com exemplos de casos já julgados onde o dever da instituição de manter preceptoria adequada e presencial durante a atuação do residente é claramente exposto. Clique aqui para ter acesso ao parecer.

Parecer sobre o disvirtuamento das atividades dos médicos residentes e a formação de vínculo empregatício fora do Programa de Residência Médica- clique aqui.

 

Legislação Específica e Atas - Clique aqui para ter acesso aos documentos no portal do MEC.

Relatório das Ações da Amerers

- Relatório Mês de Setembro - clique aqui

-Relatório Mês de Outubro - clique aqui.

Endereço: Rua Bernardo Pires, 280 sala 401 - Telefone (51) 3209-2583 - E-mail: secretaria@amerers.com
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