Auxílio Moradia e Alimentação

Após intensas negociações com o Executivo e Legislativo Federal, a Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) resguardou os direitos a auxílio moradia e alimentação dos pós-graduandos — suprimidos no texto da Medida Provisória (MP) 521. As garantias estão descritas na lei 12.514 de 28/10/2011 (conversão da MP 536), mas ainda precisam de regulamentação.

Na última plenária da Comissão Nacional de Residência Médica (CNMR) — ocorrida durante o Congresso Brasileiro de Educação Médica em novembro, na cidade de Belo Horizonte (MG) — a ANMR reafirmou a necessidade de regulamentar o texto, para garantir os direitos a todos os colegas. Para isso, ficou estabelecido que a ANMR apresentaria projeto para apreciação e votação, que já está sendo elaborado. Vale lembrar que, aqueles já contemplados com os direitos a moradia e/ou alimentação por suas instituições ou fontes pagadoras, tem sua manutenção assegurada por lei.

Fonte: Assessoria ANMR




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